Sucessão da Lei no Tempo

Método de Ensino: Formação em Sala                                         Duração: 14 horas                                           Pré-Requisitos: Não há pré-requisitos

Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes do conhecimento de conceitos e regras da sucessão da lei no tempo.

Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
Conhecer o processo criativo da lei e a extinção da vigência da lei,
Identificar a aplicação da lei no tempo,
Resolver conflitos de aplicação das leis no tempo,
Reconhecer as regras vigentes no Código Civil e na Constituição da República Portuguesa para a resolução de conflitos das leis no tempo,
Analisar e resolver casos práticos.

Destinatários/ Pré-Requisitos
Este curso destina-se a todos os profissionais que desempenhem a sua atividade na área do Direito e interessados na temática da aplicação da lei no tempo.


  1. Sucessão da Lei no Tempo
    1.1. Processo criativo da Lei
       1.1.1. Fase da formação
       1.1.2. Fase da promulgação
       1.1.3. Fase da publicação
       1.1.4. Fase da entrada em vigor
    1.2. Extinção da vigência da Lei
    1.3. O tempo na aplicação da Lei
    1.4. Conflito de aplicação das leis no tempo - Principio da não retroatividade da lei
    1.5. A regra do artigos 12º do Código Civil - “tempus regit factum”
    1.6. A aplicação no tempo das leis interpretativas: art. 13º do CC
    1.7. Sucessão no tempo de leis sobre prazos: Art. 297º do CC
    1.8. O problema da aplicação da lei no tempo face à Constituição: possibilidade de atribuição de efeitos retroativos (artigos 18º, 29º e 103º da CRP)
    1.9. Resolução do conflito das leis no tempo – teorias várias
    1.10. A aplicação da lei no tempo em direito administrativo: apreciação de algumas decisões judiciais

  2. Análise de casos práticos