​Legislação Laboral

Método de Ensino: Formação em Sala                                               Duração: 21 horas                                          Pré-Requisitos: Não há pré-requisitos

Objetivos Gerais
No final do curso de formação, os participantes deverão ser portadores de competências básicas na área da legislação laboral existente em Portugal, o Código do Trabalho. Com esta formação podem aprender ou rever o aspectos fulcrais do Código, o que prevê, estipula e preconiza, em várias áreas e aspectos-chave referentes aos trabalhadores e relações laborais.

Objetivos Específicos
No final da formação, os participantes estarão em condições de: 
Conhecer os direitos e deveres dos trabalhadores; 
Identificar e descrever as diferentes modalidades de contratos de trabalho; 
Conhecer os regimes dos horários de trabalho e a sua importância; 
Saber identificar o momento da aquisição do direito a férias, o seu vencimento e respectivo gozo; 
Distinguir os tipos de faltas e as suas consequências; 
Distinguir e caracterizar o regime da Parentalidade; 
Saber caracterizar as diferentes fases do procedimento disciplinar; 
Conhecer e identificar as caraterísticas do Sistema Social, Laboral.

Direitos e Deveres dos Trabalhadores
Direitos
Deveres

O Contrato de Trabalho
Noção de Contrato de Trabalho
Formalidades prévias
Modalidades de contratos
Caducidade
Denúncia

Organização dos tempos de trabalho
Horários de trabalho
Modalidades de horário de trabalho
Trabalho suplementar

Trabalhador – Estudante
Noção
Organização do tempo de trabalho
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
Cessação e renovação de Direitos

Formação Profissional
Objectivos da formação profissional
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito à formação

Parentalidade
Modalidades de licença parental
Regime de licenças, faltas e dispensas

Feriados, Férias e Faltas
Regime dos Feriados
Férias - Aquisição, vencimento e duração do direito a férias
Regra Geral
Excepções
Marcação e alteração do período de gozo das férias
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias
Noção de falta
Tipos de faltas
Prova do motivo justificativo da falta
Efeitos das faltas injustificadas
Abandono do posto de trabalho

Cessação do contrato de trabalho
Modalidades
Revogação do contrato de trabalho
Créditos laborais

Poder Disciplinar
Sanções disciplinares
Registo das sanções disciplinares

Procedimento disciplinar
Processo inquérito prévio
Nota de Culpa
Suspensão preventiva do trabalhador
Instrução
Decisão Final
Documentos/devolução dos instrumentos de trabalho

Segurança Social
Caracterização do Sistema Social
Sistema de Protecção Social de Cidadania
O subsistema Previdencial