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Regime Jurídico da Requalificação dos trabalhadores em Funções Públicas

Regime Jurídico da Requalificação dos trabalhadores em Funções Públicas

Método de Ensino: Formação em Sala                                         Duração: 28 horas                                           Pré-Requisitos: Não há pré-requisitos

Objetivos Gerais
Este curso visa proceder a uma análise das alterações introduzidas no último ano ao regime jurídico da Função Pública e compreender o seu alcance prático, e entender a importância prática da aplicação das novas regras do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas.

Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
Identificar as alterações introduzidas ao regime jurídico da Função Publica,
Analisar criticamente ao novo regime jurídico da Função Publica, estabelecendo a comparação com o anterior regime.
Destinatários/ Pré-Requisitos

Este curso destina-se a chefias e trabalhadores em funções públicas com responsabilidades na área de gestão de recursos humanos e trabalhadores com interesse por conhecer o seu regime jurídico.

  1. Princípios orientadores dos diplomas que compõem o novo regime de gestão de Recursos Humanos na Função Pública

  2. A revisão do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
    a. Alteração do período normal de trabalho
    b. Novas regras de vinculação
    c. O novo regime da cessação do contrato de trabalho
    d. Novas regras de flexibilidade laboral
    e. Novo regime de vinculação
    f. A retribuição e as novas imposições ao processamento salarial

  3. O novo regime de vinculação na Função Pública
    a. Tipos de vinculação e a sua aplicação
    b. Consequências do enquadramento legal
    c. Das modalidades de cessação de funções e suas consequências

  4. O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas
    a. Que novos direitos e deveres para os trabalhadores em funções públicas

  5. Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
    a. Objeto e âmbito
    b. Procedimento
    c. Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
    d. Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
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